Empresa que não conseguiu preencher as cotas para PcD consegue anular auto de infração
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) anulou um auto de infração da Superintendência Regional do Trabalho de Goiás (SRT-GO) por
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Um produtor rural conseguiu, na Justiça, que seja suspensa a cobrança de ICMS nas transferências interestaduais de rebanho bovino entre duas fazendas de sua propriedades.
O ordenamento jurídico nacional utiliza a prova como meio de alcançar a veracidade dos fatos alegados. O Código de Processo Civil, por exemplo, apresenta entre
Uma empresa agropecuarista que sofreu o bloqueio do seu cadastro de contribuinte estadual para emissão de nota fiscal eletrônica garantiu na Justiça o direito de
Em tempos atrás, muitos empresários poderiam pensar que os serviços advocatícios só poderiam ou só eram necessários quando do surgimento de alguma lide, isto é,
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